Por Rádio Catedral
A Prefeitura de Juiz de Fora, através da Secretaria da Fazenda, publicou nesta terça-feira, dia 5, o Edital de Transação por Adesão que garante descontos em créditos tributários e não tributários que estejam suspensos e não inscritos em dívida ativa e cujos débitos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022, relacionados a ISSQN, IPTU e ITBI.
Para aderir ao edital, será necessário realizar o pagamento à vista. Para pessoa física, microempreendedor Individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto será de 90% incidente sobre a multa de mora. Para pessoas jurídicas, o desconto é de 80%. Para os autos de infração lavrados em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, será concedido desconto de 50% do valor da multa pecuniária por infração e multa de mora.
A data limite para solicitação de participação no edital de descontos é 30 de novembro de 2024. A adesão se dá de duas formas: presencialmente, nos espaços DIGA, ou online, pelo Prefeitura Ágil.
É preciso ficar atento à documentação exigida para pessoa física ou pessoa jurídica: número do CPF ou CNPJ; endereço para notificação e, no caso de pessoas jurídicas, inclusive dos sócios; e-mail para comunicação oficial; telefone para contato; cópia de certidão de óbito, se necessário e comprovação da posse ou propriedade de imóvel, esta última através do registro geral imobiliário, atualizado nos últimos 30 (trinta) dias, divergente do cadastro imobiliário municipal, e se cabível.
O edital completo você confere aqui.
Comments